EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO MUNICIPAL

Este curso é direcionado a procuradores municipais, advogados, servidores públicos da área fiscal e financeira, bem como a gestores municipais interessados em compreender e aprimorar o processo de execução fiscal em nível municipal. Com o objetivo de oferecer um panorama abrangente sobre os procedimentos, desafios e melhores práticas associadas à cobrança judicial da dívida ativa municipal, o programa aborda desde os fundamentos legais até as estratégias efetivas para a recuperação de créditos.

Os participantes terão a oportunidade de explorar a legislação aplicável à execução fiscal, com ênfase na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e no Código Tributário Nacional, além de entenderem o papel crítico da dívida ativa na saúde financeira dos municípios. Serão discutidos os processos de inscrição em dívida ativa, a certidão de dívida ativa (CDA) como título executivo extrajudicial, e as fases processuais da execução fiscal, incluindo a penhora, a avaliação e a arrematação de bens.

Ministrado pelo facilitador Pedro Barreto.