PARECER JURÍDICO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Aspectos Gerais da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

Objetivo e Alcance: A nova Lei de Licitações busca modernizar e tornar mais eficiente o processo de licitações e contratações públicas no Brasil, incorporando boas práticas de mercado e lições aprendidas com as legislações anteriores. Ela se aplica a órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Modalidades de Licitação: A Lei introduz novas modalidades de licitação, como o Diálogo Competitivo, além de manter e atualizar modalidades já conhecidas, como Concorrência, Pregão, Concurso e Leilão. O Diálogo Competitivo é particularmente inovador, permitindo negociações com os proponentes após a apresentação de propostas preliminares, para desenvolver soluções técnicas ou financeiras mais adequadas às necessidades da administração pública.

Critérios de Julgamento: Além do menor preço, a nova lei amplia os critérios de julgamento das propostas, incluindo melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, e outros, proporcionando maior flexibilidade e possibilidade de obtenção de valor nas contratações públicas.

Contratação Integrada e Semi-integrada: A lei permite modalidades de execução contratual como contratação integrada e semi-integrada, que possibilitam à administração contratar uma obra ou serviço de forma completa, incluindo todas as etapas do projeto e execução, visando maior eficiência e redução de riscos no processo construtivo.

Regime Diferenciado de Contratações (RDC): A nova lei absorve características do RDC, anteriormente regulado por legislação específica, visando agilizar e simplificar as contratações públicas para determinados empreendimentos de grande vulto ou complexidade.

Governança e Transparência: Reforça os requisitos de governança, planejamento, transparência e controle nas contratações públicas, estabelecendo normas para prevenção de fraudes e corrupção, e promovendo a adoção de práticas de integridade por parte dos licitantes.

Sanções e Penalidades: Estabelece um regime de sanções e penalidades para o descumprimento das normas estabelecidas, visando coibir práticas irregulares e garantir a execução fiel dos contratos.

Ministrado pela facilitadora Sarah Carolina.